GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

nome embargado

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

municipio

Macapá

uf

AP

data embargo

2015-03-16 14:22:00

descricao infracao

Lei Federal n° 9.605/1998, art. 70, §1°, art. 72, incisos II e VII. Decreto Federal n° 6.514/2008, art. 3°, incisos II e VII, art. 66. Fica embargada a atividade de extração de substâncias minerais de uso imediato nas obras de manutenção da BR-156/AP, nas áreas de empréstimo localizadas dentro da Terra Indígena Uaçá e fora da faixa de domínio da rodovia (80 metros), conforme coordenadas geográficas de referência em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Ficam permitidas, enqu

num auto infracao

9095421

This is a republication of entries from official public registries, with the source named, linked and dated. It is not an accusation by us, not a rating, and not a judgement about whether this company is safe to deal with. We publish no score.

It is also not a complete picture. It covers only the registries we mirror in full and only entries matched to this exact CNPJ. Several sources — property-level deforestation, indigenous land overlap, traceability documents — cannot be checked from a tax number alone and are not reflected here. See the methodology.

If you believe something here is wrong or out of date, tell us at [email protected] and check the official source linked against each entry. Corrections at source flow through automatically on our next retrieval.