M. I.SOUSA SILVA - MADEIRAS - ME ( MADEIREIRA FRANGA)
Environmental embargoes
- nome embargado
- M. I.SOUSA SILVA - MADEIRAS - ME ( MADEIREIRA FRANGA)
- municipio
- Buriticupu
- uf
- MA
- data embargo
- 2013-08-21 09:50:00
- descricao infracao
- ARTIGOS 70 E 72 , PARÁGRAFOS II/VII DA LEI FEDERAL 9.605/1998. ARTIGOS 66 E 3º , PARÁGRAFOS II/VII DO DECRETO FEDERAL 6.5L4/2008. FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL, UTILIZADORA DE RECURSOS AMBIENTAIS E CONSIDERADA POTENCIALMENTE POLUIDORA POR FUNCIONAR SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. A Autoridade Julgadora mantém o presente termo até a empresa apresentar as licenças necessárias ao funcionamento do empreendimento, Decisão Administrativa nº 224/2019.
- num auto infracao
- 695035
- nome embargado
- M. I.SOUSA SILVA - MADEIRAS - ME ( MADEIREIRA FRANGA)
- municipio
- Buriticupu
- uf
- MA
- data embargo
- 2013-08-29 10:55:00
- descricao infracao
- Art. 70/72 II/IV/VII Lei 9.605/98 Art. 66/3° II/IV/VII dEC. 6.514/2008. Embargo aplicado a atividade de movelaria por falta de Licença de Operação e de materia prima legal para o funcionamento da atividade.
- num auto infracao
- 682627
- nome embargado
- M. I.SOUSA SILVA - MADEIRAS - ME ( MADEIREIRA FRANGA)
- municipio
- Buriticupu
- uf
- MA
- data embargo
- 2013-08-21 09:10:00
- num auto infracao
- 695034
How to read this page
This is a republication of entries from official public registries, with the source named, linked and dated. It is not an accusation by us, not a rating, and not a judgement about whether this company is safe to deal with. We publish no score.
It is also not a complete picture. It covers only the registries we mirror in full and only entries matched to this exact CNPJ. Several sources — property-level deforestation, indigenous land overlap, traceability documents — cannot be checked from a tax number alone and are not reflected here. See the methodology.
If you believe something here is wrong or out of date, tell us at [email protected] and check the official source linked against each entry. Corrections at source flow through automatically on our next retrieval.