Environmental embargoes
- nome embargado
- AGROPECUÁRIA LAFFRANCHI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
- municipio
- Porto Seguro
- uf
- BA
- data embargo
- 2019-07-11 11:34:00
- descricao infracao
- Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneraçao da vegetaçao na area de 4,3 hectares, irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneraçao do meio ambiente e dar viabilidade a recuperaçao da area degradada. Artigos Infringidos: Art. 51 da Lei 12.651/2012. Art. 14 da Lei 11.428/2006. BASE LEGAL: Art 78 da Lei n° 5. 172/66, Art XX (da infração), Art 16, Art. 101,II e Art 108 do Decreto 6.514/2008 Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII
- area embargada ha
- 4,3018
- num auto infracao
- 9145182
- nome embargado
- AGROPECUÁRIA LAFFRANCHI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
- municipio
- Tamarana
- uf
- PR
- data embargo
- 2015-02-26 15:16:00
- descricao infracao
- Fica embargada toda a atividade do empreendimento Agropecuária Laffranchi Comércio e Indústria Ltda (Criadouro Comercial de fauna silvestre) no que se refere à entrada ou saída de espécimes e qualquer tipo de alienação, sendo também proibida a reprodução ou qualquer forma de uso dos animais, produtos ou subprodutos com o objetivo ou não de auferir lucro. Excetuam-se os procedimentos necessários para garantia de bem-estar dos espécimes sob a responsabilidade do empreendimento.
- num auto infracao
- 9079460
- nome embargado
- AGROPECUÁRIA LAFFRANCHI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
- municipio
- Porto Seguro
- uf
- BA
- data embargo
- 2019-07-12 08:04:00
- descricao infracao
- Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneraçao da vegetaçao na area de 9,4 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneraçao do meio ambiente e dar viabilidade a recuperaçao da area degradada. Artigos Infringidos: Art. 51 da Lei 12.651/2012. Art. 14 da Lei 11.428/2006. BASE LEGAL: Art 78 da Lei n° 5. 172/66, Art 49, Art 16, Art. 101,II e Art 108 do Decreto 6.514/2008 Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Fede
- area embargada ha
- 9,7350
- num auto infracao
- 9145183
How to read this page
This is a republication of entries from official public registries, with the source named, linked and dated. It is not an accusation by us, not a rating, and not a judgement about whether this company is safe to deal with. We publish no score.
It is also not a complete picture. It covers only the registries we mirror in full and only entries matched to this exact CNPJ. Several sources — property-level deforestation, indigenous land overlap, traceability documents — cannot be checked from a tax number alone and are not reflected here. See the methodology.
If you believe something here is wrong or out of date, tell us at [email protected] and check the official source linked against each entry. Corrections at source flow through automatically on our next retrieval.