MADEIREIRA PERIMETRAL NORTE LTDA

nome embargado

MADEIREIRA PERIMETRAL NORTE LTDA

municipio

Porto Grande

uf

AP

data embargo

2011-03-17 16:50:00

descricao infracao

De acordo com o artigo 72, item VII da Lei 9.605/98, com o art. 3°, item vii, art. 15, art. 15-a, art. 51, art. 108 do Decreto Federal 6.514/08, e considerando que foi constatado exploração florestal irregular no Lote 313 do P.A. Nova Canaã, considerando que o sr. José Gonçalves dos Santos, assentado no referido lote não possui nenhum documento indicando que o mesmo é proprietário do lote, pois o processo de regularização está em tramitação junto ao Incra, portanto, o lote pertence à União, fica embargada a área de 13 ha do Lote 313 delimitada pelas coord. geog. 00°29'34,57''N 51°37'57,30''W...

area embargada ha

13,0000

num auto infracao

566313

nome embargado

MADEIREIRA PERIMETRAL NORTE LTDA

municipio

Porto Grande

uf

AP

data embargo

2011-02-26 14:30:00

descricao infracao

De acordo com o art. 72 item IX da Lei n° 9.605/98, com o artigos 3º, item IX, 15, 47 §1°, 101 item IV e 110 do Decreto Federal n° 6.514/08, e considerando que foi constatado em ação de fiscalização grande volume de madeira em tora depositada no pátio da empresa sem cobertura de DOF, considerando que o levantamento da madeira existente no pátio da empresa deverá se prolongar, ficam suspensas as atividades de entrada, saída e desdobramento de toras da empresa, até a conclusão final da ação de fiscalização, incluindo o ajuste administrativo do pátio da empresa junto ao sistema DOF.

num auto infracao

566311

nome embargado

MADEIREIRA PERIMETRAL NORTE LTDA

municipio

Porto Grande

uf

AP

data embargo

2011-12-06 13:00:00

descricao infracao

Decorrente do não cumprimento da legislação ambiental, item II do parágrafo único do artigo 66 do Decreto 6.514/08, ao deixar de cumprir a condicionante 2.1 da licença de operação n°0227/2010, a qual determina que o empreendedor só poderá utilizar madeira oriunda de planos de manejo aprovados, ao desdobrar em madeira serrada 5.392,89 m³ de madeira em toras apreendidas pelo Ibama em março/2011 via TAD 502141-C, em conformidade com o item VII do artigo 3°, com os artigos 15 e 108 do Decreto 6.514/08, fica embargada a atividade de desdobramento e beneficiamento de madeira.

num auto infracao

728183

nome embargado

MADEIREIRA PERIMETRAL NORTE LTDA

municipio

Porto Grande

uf

AP

data embargo

2009-03-09 10:00:00

descricao infracao

De acordo com o artigo 3º, item VII do Decreto Federal 6.514/08, ficam embargados 0,8496 hectares de floresta nativa desmatada referente ao Plano de Manejo Florestal Sustentável localizado no Assentamento Nova Canaã.

area embargada ha

0,8500

num auto infracao

566127

nome embargado

MADEIREIRA PERIMETRAL NORTE LTDA

municipio

Porto Grande

uf

AP

data embargo

2011-03-10 10:00:00

descricao infracao

De acordo com o artigo 3º, item VII, artigos 15 e 108 do Decreto Federal 6.514/08, e com o auto de infração nº 566310-D, fica embargada a área irregularmente desmatada formada pelas coordenadas geográficas (00°36'13,38''N - 51°43'07,73''W), (00°36'09,42''N - 51°43'05,15''W), (00°36'07,98''N - 51°43'10,07''W) E (00°36'10,38''N - 51°43'11,99''W) Datum WGS 84, medindo 1,8 hectares.

area embargada ha

1,8000

num auto infracao

566310

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