Federal debarment (CEIS + CNEP)
- fonte
- CNEP
- nome sancionado
- FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
- categoria
- Multa
- inicio
- 15/10/2025
- orgao
- FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
Environmental embargoes
- nome embargado
- FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
- municipio
- Rio de Janeiro
- uf
- RJ
- data embargo
- 22/07/16 21:01:00
- situacao desmatamento
- N
- nome embargado
- FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
- municipio
- Rio de Janeiro
- uf
- RJ
- data embargo
- 22/07/16 18:35:00
- situacao desmatamento
- N
- nome embargado
- FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
- municipio
- Rio de Janeiro
- uf
- RJ
- data embargo
- 2016-07-20 18:13:00
- descricao infracao
- Art. 34 da Lei 9.605/98 c/c art. 35 caput do Dec.Federal 6514/2008. Conforme o previsto no artigo 108 do Decreto Federal n° 6.514/2008, fica embargada a atividade de pesca de cerco traineira, da empresa autuada, na área localizada entre as latitudes 22°53' e 23°04'S e as longitudes 43°34' e 44°00'W (Complexo hidrográfico da Baia de Sepetiba).
- num auto infracao
- 7053
- nome embargado
- FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
- municipio
- Rio de Janeiro
- uf
- RJ
- data embargo
- 22/07/16 17:39:00
- situacao desmatamento
- N
- nome embargado
- FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
- municipio
- Rio de Janeiro
- uf
- RJ
- data embargo
- 2016-07-22 21:01:00
- descricao infracao
- Artigo 34 da lei 9.0605/98,c/c artigo 35, caput,
- nome embargado
- FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
- municipio
- Rio de Janeiro
- uf
- RJ
- data embargo
- 2016-07-22 17:39:00
- descricao infracao
- Artigo 34 da Lei 90605/98 C/C art. 35, caput do Dec. Federal6.514/2008. Conforme o previsto no artigo 108 do Dec. Federal6.514/2008. Fica embargada a atividade de pesca com a embarcação FERREIRA XXl, no Complexo hidrográfico da Baia de Sepetiba .
- nome embargado
- FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
- municipio
- Rio de Janeiro
- uf
- RJ
- data embargo
- 2016-07-22 18:35:00
- descricao infracao
- Art. 34 da Lei 9.605/98 c/c Art. 35, caput, do Dec. Federal 6.514/08. Conforme previsto no Art. 108 do referido decreto, fica embargada a atividade de pesca pelo autuado, na área localizada entre as latitudes 22°53'S 23°04'S e as longitudes 43°34'W e 44°00'W (Complexo Hidrológico da Baía de Sepetiba).
How to read this page
This is a republication of entries from official public registries, with the source named, linked and dated. It is not an accusation by us, not a rating, and not a judgement about whether this company is safe to deal with. We publish no score.
It is also not a complete picture. It covers only the registries we mirror in full and only entries matched to this exact CNPJ. Several sources — property-level deforestation, indigenous land overlap, traceability documents — cannot be checked from a tax number alone and are not reflected here. See the methodology.
If you believe something here is wrong or out of date, tell us at [email protected] and check the official source linked against each entry. Corrections at source flow through automatically on our next retrieval.