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Public records / Company

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)

CNPJ 13.635.016/0001-12
Registries with entries
1
Currently listed
6
Monitoring since
2 August 2026

Environmental embargoes

IBAMA, Brazil
Currently listed
nome embargado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
municipio
Porto Seguro
uf
BA
data embargo
24/09/09 16:00:00
situacao desmatamento
N
descricao infracao
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença
area embargada ha
1
num auto infracao
368779
First seen by us 2 August 2026 · source last retrieved 2026-08-03 06:16 UTC · official source ↗
Currently listed
nome embargado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
municipio
Porto Seguro
uf
BA
data embargo
06/07/06 10:30:00
situacao desmatamento
N
num auto infracao
368753
First seen by us 2 August 2026 · source last retrieved 2026-08-03 06:16 UTC · official source ↗
Currently listed
nome embargado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
municipio
Porto Seguro
uf
BA
data embargo
09/10/06 11:16:00
situacao desmatamento
N
descricao infracao
Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental ou em desacordo com a mesma.
area embargada ha
0.759
num auto infracao
548267
First seen by us 2 August 2026 · source last retrieved 2026-08-03 06:16 UTC · official source ↗
Currently listed
nome embargado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
municipio
Porto Seguro
uf
BA
data embargo
17/03/11 16:13:00
situacao desmatamento
N
descricao infracao
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, tornar uma área urbana ou rural, imprópria para ocupação humana, que provoquem a mortandade de animais pela emissão de efluentes ou car
num auto infracao
605738
First seen by us 2 August 2026 · source last retrieved 2026-08-03 06:16 UTC · official source ↗
Currently listed
nome embargado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
municipio
Porto Seguro
uf
BA
data embargo
17/01/07 10:50:00
situacao desmatamento
N
descricao infracao
Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental ou em desacordo com a mesma.
area embargada ha
0.47920001
num auto infracao
477364
First seen by us 2 August 2026 · source last retrieved 2026-08-03 06:16 UTC · official source ↗
Currently listed
nome embargado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
municipio
Porto Seguro
uf
BA
data embargo
18/03/08 11:00:00
situacao desmatamento
N
descricao infracao
Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor ecológico, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
area embargada ha
0.22040001
num auto infracao
477371
First seen by us 2 August 2026 · source last retrieved 2026-08-03 06:16 UTC · official source ↗
What this does not prove: An embargo names an area and a responsible party; it is not by itself a finding about every product a company sells. About 10% of records carry no usable CNPJ or CPF and cannot be matched to a company by identifier alone. Full guide →

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It is also not a complete picture. It covers only the registries we mirror in full and only entries matched to this exact CNPJ. Several sources — property-level deforestation, indigenous land overlap, traceability documents — cannot be checked from a tax number alone and are not reflected here. See the methodology.

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