BELAP AGRO PECUARIA S/A

nome embargado

BELAP AGRO PECUARIA S/A

municipio

Luís Eduardo Magalhães

uf

BA

data embargo

2008-12-18 09:20:00

descricao infracao

EMBARGADA A ATIVIDADE DO EMPRENDIMENTO AGRICOLA NAS FAZENDAS SÃO FRANCISCO R FAZENDA SÃO JOSE, MUNICIPIO DE LUIZ EDUARDO MAGALHÃES ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO.

num auto infracao

477944

nome embargado

BELAP AGRO PECUARIA S/A

municipio

Luís Eduardo Magalhães

uf

BA

data embargo

2025-08-22 14:46:23

descricao infracao

Tendo sido identificada, no âmbito da Operação Caryocar Remoto RL 2025 - P8, a alocação indevida da reserva legal do imóvel rural Fazenda São José I (CAR: BA-2919553-576CE02493044A13977209DDF6A58D04), em desacordo com o artigo 66 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, esta autoridade ambiental determina o embargo cautelar de todas as atividades de exploração e utilização da área embargada de 424,89 hectares para fins de recomposição da vegetação nativa de reserva legal. A área sob embargo, com perímetro delimitado por coordenadas geográficas (carta-imagem apresentada em anexo), está localizada no interior do imóvel Fazenda São José I, CAR BA-2919553-576CE02493044A13977209DDF6A58D04 e pode ser consultada publicamente no site do IBAMA. Essa medida administrativa visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo permanecerá em vigor até que se cumpra integralmente a regularização ambiental da área junto ao IBAMA. O não cumprimento do embargo sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas diárias e outras penalidades administrativas e criminais previstas em lei.

area embargada ha

424,8945

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