M. F. PAZI - INDUSTRIA

nome embargado

M. F. PAZI - INDUSTRIA

municipio

Buriticupu

uf

MA

data embargo

2016-07-20 17:16:00

descricao infracao

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 47 § 1 Fica embargada as atividades da empresa até que seja efetuada vistoria na origem de sua materia prima e retirada do bem apreendido.

num auto infracao

9107233

nome embargado

M. F. PAZI - INDUSTRIA

municipio

Buriticupu

uf

MA

data embargo

2016-07-21 12:40:00

descricao infracao

EMBARGA-SE AS ATIVIDADES DE SERRARIA E DESDOBRAMENTO DE MADEIRA, POR FAZÊ-LAS FUNCIONAR CONTRARIANDO O ART. 36 DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, O ART. 41 DA IN IBAMA Nº 21/2013 E EM DESACORDO COM A LICENÇA DE OPERAÇÃO SEMA/MA Nº 1014407/2016, PRINCIPALMENTE O QUE CONSTA EM SUAS CONDICIONANTES Nº 2.2, 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3, AO UTILIZAR PRODUTOS FLORESTAIS SEM ORIGEM LEGAL, POR NÃO POSSUIR MATÉRIA PRIMA LEGAL PARA SEU FUNCIONAMENTO, ALÉM DE EXISTIR DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16094-54.2016.4.01.3700, COMUNICADA POR MEIO DO OFÍCIO Nº 363/2016/8ªVARA/SECVA/JF/MA, DETERMINANDO SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, RELACIONADAS A MADEIRA. HÁ TAMBÉM RISCO DE CONTINUIDADE INFRACIONAL E AGRAVAMENTO DO DANO.

num auto infracao

9069999

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It is also not a complete picture. It covers only the registries we mirror in full and only entries matched to this exact CNPJ. Several sources — property-level deforestation, indigenous land overlap, traceability documents — cannot be checked from a tax number alone and are not reflected here. See the methodology.

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