Environmental embargoes
- nome embargado
- CARLOS TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
- municipio
- Porto Seguro
- uf
- BA
- data embargo
- 2018-05-23 11:30:00
- descricao infracao
- Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 0,20 hectares onde ocorre a extração de mineral (areia) , delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 63, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008
- num auto infracao
- 9193753
- nome embargado
- CARLOS TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
- municipio
- Porto Seguro
- uf
- BA
- data embargo
- 2018-05-23 11:14:00
- descricao infracao
- Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 0,14hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a exploração mineral de areia, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008
- num auto infracao
- 9193752
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