Environmental embargoes
- nome embargado
- PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II
- municipio
- Santo Antônio do Descoberto
- uf
- GO
- data embargo
- 2018-06-06 10:40:00
- descricao infracao
- Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 43 ficam embargadas as atividades referente a Construção estacionamento) dentro da APP - Àrea preservação permanente.
- num auto infracao
- 9129241
- nome embargado
- PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II
- municipio
- Santo Antônio do Descoberto
- uf
- GO
- data embargo
- 2018-07-09 15:35:00
- descricao infracao
- Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Instrução Normativa 15/2013 Ficam Embargadas a partir desta data e hora as atividades de venda de lotes, construções e obras de infraestrutura no loteamento (Prefeitura Comunitaria Pescador II, Zona Rural do municipio de Santo Antonio do Descoberto/Go, até regularização junto aos órgãos competentes.
- num auto infracao
- 9217050
- nome embargado
- PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II
- municipio
- Santo Antônio do Descoberto
- uf
- GO
- data embargo
- 2019-03-27 07:34:00
- descricao infracao
- Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 43 Fica embargada toda e quaisquer atividade na área abertura do acesso, no condomínio Pescador II, área rural - município de Santo Antonio do Descoberto/GO.
- num auto infracao
- 9222326
How to read this page
This is a republication of entries from official public registries, with the source named, linked and dated. It is not an accusation by us, not a rating, and not a judgement about whether this company is safe to deal with. We publish no score.
It is also not a complete picture. It covers only the registries we mirror in full and only entries matched to this exact CNPJ. Several sources — property-level deforestation, indigenous land overlap, traceability documents — cannot be checked from a tax number alone and are not reflected here. See the methodology.
If you believe something here is wrong or out of date, tell us at [email protected] and check the official source linked against each entry. Corrections at source flow through automatically on our next retrieval.