MANOÁ COSTA CORUMBAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

nome embargado

MANOÁ COSTA CORUMBAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

municipio

Prado

uf

BA

data embargo

2025-07-24 17:27:32

descricao infracao

Ficam embargadas as atividades, obras e serviços para construção de infraestrutura básica de parcelamento do solo e implantação do loteamento Condomínio Manoá, na área de 8,8 hectares em Área de Preservação Permanente - APP (restinga na faixa de trezentos metros medidos a partir da linha de preamar máxima), com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. Fundamentação Legal: Art. 78 da Lei n° 5.172/66, Art. 16, Art. 66, Art. 101, II e Art. 108 do Decreto 6.514/2008

area embargada ha

8,8158

num auto infracao

8RXP15LQ

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