Environmental embargoes
- nome embargado
- MEGATOWN TRADING S/A
- municipio
- Portel
- uf
- PA
- data embargo
- 2012-03-30 11:30:00
- descricao infracao
- Fica embargada toda e qualquer atividade nas áreas desmatadas dentro dos limites da Fazenda Boa Esperança I, em uma área total de 299,31 hectares, conforme carta imagem delimitada pelas coordenadas geográficas dos vértices em anexo, em virtude da prática de infração ambiental com enquadramento no artigo 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008, objetivando prevenir a ocorrência de novas infrações e propiciar a regeneração do meio ambiente afetado, conforme preconizado nos artigos 101 e 108 do mesmo Decreto. Observação: este termo substitui o de nº 584275-C datado de 29/09/2010.
- area embargada ha
- 299,3100
- num auto infracao
- 641455
- nome embargado
- MEGATOWN TRADING S/A
- municipio
- Portel
- uf
- PA
- data embargo
- 2014-09-18 11:34:00
- descricao infracao
- Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II/VII Decreto Federal 6514/08 3 II/VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4º Fica proibido qualquer atividade na área de 363,71 hectares da fazenda Limão, objeto do auto de infração nº 9045362-E, até ulterior deliberação. Área embargada conforme mapa croqui anexo com definição das coordenadas geográfica dos vertices . O embargo objetiva a regeneração natural da vegetação nativa.
- area embargada ha
- 363,7100
- num auto infracao
- 9045362
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