Environmental embargoes
- nome embargado
- INSTITUTO AGUA E TERRA
- municipio
- Pontal do Paraná
- uf
- PR
- data embargo
- 14/05/18 11:23:00
- situacao desmatamento
- N
- nome embargado
- INSTITUTO AGUA E TERRA
- municipio
- Matinhos
- uf
- PR
- data embargo
- 2023-07-26 11:19:29
- descricao infracao
- Fica embargada toda ação nas áreas de recomposicão de restinga que não tenham correlação com a recomposição em si, inclusive se tratando o presente embargo sobre o uso de qualquer espécie que nao seja nativa, até a aprovaçao de um Projeto de Recuperação de Área Embargada
- area embargada ha
- 4,2409
- num auto infracao
- KB4J38XZ
- nome embargado
- INSTITUTO AGUA E TERRA
- municipio
- Pontal do Paraná
- uf
- PR
- data embargo
- 2018-05-14 11:23:00
- descricao infracao
- Fica embargado preventivamente qualquer ato ou atividade que implique ou possa implicar, por ato próprio ou de terceiros, na supressão de vegetação de Mata Atlântica referente ao empreendimento denominado ''Faixa de infraestrutura'' em Pontal do Paraná/PR, exceto as atividades inerentes aos estudos necessários para subsidiar a análise do IBAMA. O embargo preventivo se dará até que haja manifestação definitiva do IBAMA quanto à Anuência para Supressão de Vegetação de Mata Atlântica, nos termos do artigo 14, §1° da Lei Federal 11.428/2006 e artigo 19 do Decreto Federal 6.660/2008, sob pena de mu
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