EMAISA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

nome embargado

EMAISA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

municipio

Guaramirim

uf

SC

data embargo

2018-08-28 10:07:29

descricao infracao

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 III,VII Decreto Federal 6514/08 3 III,VII 48 Cominado com Artigo 10 Lei 11428/2006 5 7 Lei 12651/2012. Fica embargada toda atividade que impeça ou dificulte a regeneração natural sobre a área de 373,62 hectares enquadrados no Artigo 5º da Lei 11.428/2006 e os 170,87 hectares enquadrados no Artigo 7º da Lei 12.651/2012, cuja localização é dada pelo mapa georreferenciado anexo. A reparação integral dos danos ambientais deve seguir as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência integrante da Informação Técnica 196/2018 anexa, também encaminhada via judicial (Ação Civil Pública 5005122-02.2016.404.7209).

area embargada ha

544,4900

num auto infracao

9168598

nome embargado

EMAISA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

municipio

Guaramirim

uf

SC

data embargo

12/09/00 12:30:00

situacao desmatamento

N

area embargada ha

109.38210296999999

nome embargado

EMAISA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

municipio

Guaramirim

uf

SC

data embargo

2017-06-27 10:54:03

descricao infracao

FICA EMBARGADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE 59,71 HA, não abrangidas pelo auto de infração n°259798 e TEI 185531C de 12/09/2000. Conforme LAUDO TÉCNICO Nº 024/2017 ¿ DITEC/IBAMA/SC. O autuado a imediatamente retirar o gado, Isolar a área (arquivos vetoriais disponíveis no Processo do IBAMA). O autuado deve proceder a recuperação ambiental da APP degradada através de reflorestamento com variadas espécies nativas.

area embargada ha

59,6904

num auto infracao

9062326

nome embargado

EMAISA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

municipio

Guaramirim

uf

SC

data embargo

2000-09-12 12:30:00

descricao infracao

POR SUPRIMIR VEGETAÇÃONATIVA PELO MÉTODO DE DESTOCA EM UMA ÁREA APROXIMADA DE 1.200.000 (120 HECTARES),ATINGINDO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (NASCENTES E MARGENS DE RIO), SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

area embargada ha

109,3821

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